Termos de Serviço do Google Payments

Dois Termos de Serviço são definidos abaixo:

A. um entre você e a Google Brasil Pagamentos Ltda. (GBP); e

B. um entre você e a Google Payment Corporation Limited (GPC).

Os Termos de Serviço estabelecidos abaixo entre você e a GBP se aplicarão se:

a. você abrir uma nova conta e decidir receber as cobranças no cartão de crédito em reais;

b. você abriu uma conta antes de 12 de novembro de 2014 e resgatou um vale-presente;

c. você abriu uma conta antes de 12 de novembro de 2014 e optou por receber as cobranças no cartão de crédito em reais.

Os Termos de Serviço estabelecidos abaixo entre você e a GPC serão aplicáveis se você abriu sua conta antes de 12 de novembro de 2014 e contanto que você:

a. opte por ser cobrado em outra moeda, que não em reais e

b. não resgate vales-presente.

Termos de Serviço do Google Payments para transações em reais (cartões de crédito e vales-presente)

20 de fevereiro de 2018

Estes Termos de Serviço constituem um contrato legal entre você e a Google Brasil Pagamentos Ltda., uma controlada integral da Google LLC ("Google"), que rege seu acesso e utilização do Google Payments como comprador de mercadorias, bens e serviços. Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de decidir se os aceita e se quer continuar o processo de registro.

Os ​Instrumentos de Pagamento ​salvos na sua conta do Google Payments podem ser apresentados a você sob a marca do Google Pay, mas continuam a ser regidos por estes Termos de Serviço quando usados com os serviços ou ofertas descritos abaixo.​

AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDAR E CONTINUAR" DA PÁGINA DE REGISTRO, VOCÊ ACEITA CUMPRIR ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

1. Termos definidos

Os seguintes termos definidos são exibidos nos Termos de Serviço.

"Você", "você" ou "Comprador": um Cliente que se inscreve, completa o registro ou usa o Serviço para realizar Transações de Pagamento.

Faturamento via Operadora: quando disponível, o processo de pagamento por meio do qual a GBP envia, em nome do Vendedor, uma Transação de Pagamento à Operadora para faturamento na Conta de Faturamento via Operadora do Comprador.

Operadora: uma operadora de telefonia móvel aprovada pela GBP que oferece uma Conta de Faturamento via Operadora.

Conta de Faturamento via Operadora: a conta de faturamento mensal ou periódico oferecida a você pela Operadora que foi registrada com o Serviço para financiar determinadas Transações de Pagamento.

Cliente: uma pessoa que se registra no Serviço como um Comprador ou Vendedor.

Vendedor: um Cliente que utiliza o Serviço para processar as Transações de Pagamento dos Compradores.

Sites do Google: as páginas de sites da GPC, da GBP, do Google ou de uma empresa parceira ou afiliada do Google.

Instrumento de Pagamento: o cartão de crédito ou de débito ou a Conta de Faturamento via Operadora (no caso em que a GBP permita esse tipo específico de cartão ou Conta de Faturamento via Operadora) que o Cliente registra no Serviço para facilitar o processamento de Transações de Pagamento. O Instrumento de Pagamento precisa ser associado a um endereço de faturamento de um país onde o Serviço é disponibilizado.

Transação de Pagamento: o processamento de um pagamento por meio do Serviço que resulta no débito ou na cobrança do Montante da Compra no Instrumento de Pagamento de um Comprador e no crédito de fundos a um Vendedor.

Produto: qualquer mercadoria, produto ou serviço que esteja listado para venda e que possa ser pago por um Comprador utilizando o Serviço.

Montante da Compra: o valor em reais de uma Transação de Pagamento que será pago por um Produto e todas as tarifas, impostos ou encargos de envio relacionados, conforme aplicável.

Serviço: o serviço Google Payments, conforme descrito nestes Termos de Serviço, que facilita o processamento das Transações de Pagamento em nome de um Vendedor.

"GPC": Google Payment Corporation.

"GBP", "nós" ou "nosso(a)": Google Brasil Pagamentos Ltda.

2. Requisitos para registro

Para utilizar o Serviço, você precisa preencher todos os elementos de informação necessários nas páginas da Web de registro do Serviço. Você precisa registrar um cartão de crédito ou débito válido (se disponível no local) ou uma Conta de Faturamento via Operadora como um Instrumento de Pagamento para fazer Transações de Pagamento e pagar as tarifas e outras obrigações resultantes do uso do Serviço. Você precisa enviar informações atualizadas, completas e precisas e mantê-las assim durante todo o uso do Serviço. Podemos exigir que você forneça informações adicionais como condição para o uso contínuo do Serviço ou para determinar se o seu uso do Serviço será mantido.

Você nos autoriza a confirmar junto à instituição financeira e/ou à Operadora emissora se seu Instrumento de Pagamento está em situação regular (conforme aplicável), o que inclui, sem limitação, enviar uma solicitação de autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou débito baixo em reais ao Instrumento de Pagamento, em conformidade com as regras relevantes da associação do cartão ou da Operadora, conforme aplicável. Você também nos autoriza a coletar, periodicamente, um relatório de crédito e/ou fazer consultas de crédito ou outras pesquisas de histórico conforme considerarmos adequado para avaliar seu registro ou sua utilização contínua do Serviço.

Nós, exclusiva e absolutamente a nosso critério, podemos nos recusar a aprovar registros ou podemos rescindir os registros existentes com ou sem motivo ou aviso, salvo qualquer notificação exigida pela legislação vigente e não renunciada neste documento.

Ao concordar com estes Termos de Serviço para Compradores, você declara que:

Se você for uma pessoa jurídica, também declara que:

3. O serviço de processamento

3.1 Processamento das Transações de Pagamento

O Serviço facilita o processamento das Transações de Pagamento para concluir um pagamento de uma compra feita entre um Comprador e um Vendedor. O Serviço armazenará informações dos Compradores, como Instrumentos de Pagamento e informações de envio, e processará as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores por meio da rede adequada do cartão de crédito ou débito ou por meio de uma Operadora participante, conforme aplicável. A GBP pode atrasar o processamento do pagamento de transações suspeitas ou que possam envolver fraude ou má conduta ou violar a legislação vigente, estes Termos de Serviço dos Compradores ou outras políticas aplicáveis do Serviço ou da GBP, conforme determinado a critério exclusivo e absoluto da GBP. O Comprador autoriza a cobrança ou o débito no Instrumento de Pagamento do Comprador conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação de Pagamento. O Comprador também autoriza o crédito no Instrumento de Pagamento do Comprador em relação a estornos, reembolsos ou ajustes feitos por meio do Serviço.

Você reconhece e concorda que suas compras de Produtos são transações feitas entre você e o Vendedor, e não com a GBP, a GPC, o Google ou qualquer um dos afiliados da GBP. A GBP não é uma parte da sua compra de Produtos, e a GBP, a GPC, o Google ou outros afiliados da GBP não são compradores nem vendedores relacionados a uma Transação de Pagamento, salvo se isso for expressamente designado nas informações do Produto em um Site do Google.

Você também concorda que um Vendedor e a GBP, atuando em nome dele, podem reenviar uma Transação de Pagamento referente à compra de um Produto para a rede de pagamentos uma ou mais vezes caso uma transação anterior seja recusada ou devolvida pela rede.

3.2 Faturamento via Operadora

Alguns Vendedores que aceitam o Google Payments podem autorizar que você fature sua compra usando a Conta de Faturamento via Operadora. Estes termos adicionais são aplicados quando você utiliza o Faturamento via Operadora por meio do Google Payments:

3.3 Compras de transações recorrentes/assinaturas

Caso o Serviço de Processamento ofereça a possibilidade de pagar por suas assinaturas, a assinatura iniciará quando você clicar em "Aceitar e comprar" (ou frase equivalente). Essa é uma transação de faturamento recorrente, e você será cobrado automaticamente em uma data específica. Salvo indicação em contrário, a assinatura e a autorização de faturamento relevante continuarão de forma indefinida até que você as cancele.

Ao clicar em "Aceitar e comprar" (ou frase equivalente), você autoriza o Vendedor aplicável a faturar o Montante da Compra no seu Instrumento de Pagamento escolhido em cada período de faturamento designado para a assinatura. Se o Vendedor não puder cobrar seu Instrumento de Pagamento por qualquer motivo, você o autoriza a faturar o Montante da Compra no Instrumento de Pagamento alternativo, caso tenha selecionado um na sua Conta do Google Payments.

O Montante da Compra continuará sendo cobrado no seu Instrumento de Pagamento designado ou no Instrumento de Pagamento alternativo (se aplicável) em cada período de faturamento até que você cancele sua assinatura, salvo se declarado de outro modo nos termos e condições. O Montante da Compra está sujeito a cobrança pelo Vendedor durante o período de assinatura.

O Instrumento de Pagamento será faturado em cada período com base na data da compra da assinatura.

Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento seguindo o processo descrito neste link, mas o cancelamento só será efetivado após o período de faturamento atual. Você não receberá reembolso pelo período de faturamento atual. Você ainda poderá acessar a assinatura relevante durante o restante do período de faturamento atual.

Nós nos reservamos o direito de emitir reembolsos ou créditos exclusivamente a nosso critério, se não for determinado pela legislação. Se emitirmos um reembolso ou crédito, não teremos obrigação de emitir um reembolso igual ou semelhante no futuro.

4. Transações de Pagamento autorizadas

Você só pode utilizar o Serviço para processar uma Transação de Pagamento referente a um Produto comprado de um Vendedor por meio de uma venda legítima e de boa-fé. O Serviço não pode ser utilizado para processar uma Transação de Pagamento nem para transferir fundos entre um Comprador e um Vendedor que não estejam relacionados à compra de um Produto. O Serviço não pode ser utilizado para receber adiantamentos em dinheiro dos Vendedores nem para facilitar a compra de equivalentes em dinheiro (cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento etc.). Você não pode utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento em relação à venda ou à troca de qualquer mercadoria ou serviço ilegal ou qualquer outra transação ilegal subjacente.

Você concorda em não utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento com relação a quaisquer Produtos que violem estes Termos de Serviço, outras políticas ou regras aplicáveis ao Serviço ou a legislação vigente. Veja neste link a política atual que estabelece quais Produtos e outras transações não podem ser pagos com o Serviço. O não cumprimento dessas limitações pode resultar em suspensão ou rescisão da sua utilização do Serviço.

5. Vales-presente do Google Play

5.1 Qualificação e resgate

Os Vales-presente do Google Play ("Vales-presente") são válidos somente para usuários com idade mínima de 13 anos, residentes no Brasil. Os Vales-presente são emitidos pela GBP. Para resgatar um Vale-presente, você precisa ter acesso à Internet e ter ou criar uma conta do Google Payments para o Brasil. Para usuários de 13 a 17 anos de idade, o registro no Google Payments é limitado exclusivamente ao resgate de Vales-presente no Google Play, sujeito à permissão dos pais ou do responsável legal e à inclusão de um CPF/CNPJ válido. As compras são deduzidas do saldo do Vale-presente. A GBP pode fornecer aos compradores de Vales-presente informações sobre o status do resgate dos vales que comprarem. O uso de Vales-presente está sujeito aos Termos de Serviço de Vales-presente do Google Play, disponíveis para consulta em https://play.google.com/intl/ALL_br/about/card-terms.html.

5.2 Limitações

O Vale-presente pode ser usado para compras de itens qualificados somente no Google Play. Limites podem ser aplicados ao resgate e uso. O Vale-presente não pode ser resgatado por dinheiro ou outros vales, não é recarregável ou reembolsável, não pode ser combinado com outros saldos não pertinentes ao Google Play na sua conta do Google Payments e não pode ser revendido, trocado ou transferido por valor, exceto conforme exigido pela legislação. Se o valor do pedido a ser pago com o saldo do Vale-presente exceder o saldo disponível no seu Vale-presente, a transação será recusada. Uma vez comprado o Vale-presente, o risco de perda e a titularidade do Vale-presente passam a ser do Comprador. A GBP renuncia a todas as garantias expressas ou implícitas em relação ao Vale-presente e ao Google Play. Os termos do Vale-presente podem estar sujeitos a alterações a nosso critério exclusivo, sujeito à legislação aplicável.

5.3 Ausência de taxas ou data de expiração

Este Vale-presente não está sujeito a taxas ou datas de expiração. Os saldos dos Vales-presente e do Google Play podem expirar após 5 (cinco) anos se a sua conta não for usada, salvo disposição em contrário nos termos impressos nos Vales-presente, caso em que os valores dos Vales-presente no seu saldo do Google Play podem estar sujeitos às leis de abandono de propriedade de acordo com a Seção 18. A menos que exigido de outra forma pela legislação aplicável ou a critério do Google, qualquer valor reembolsado será creditado novamente ao seu saldo do Google Play relativo a Vales-presente para uso futuro sob os mesmos termos.

5.4 Fraude

A GBP não assumirá a responsabilidade em caso de perda, roubo, destruição ou uso não autorizado do seu Vale-presente. A GBP terá o direito de suspender ou encerrar contas de clientes e definir formas de pagamento alternativas se um Vale-presente obtido por fraude for resgatado e/ou usado para fazer compras no Google Play.

5.5 Atendimento ao cliente

Para ver o saldo do seu Vale-presente, acesse https://payments.google.com/viewPayments. Para assistência on-line com a emissão de um vale-presente, acesse https://support.google.com/googleplay/go/cardhelp.

6. Limitações no uso do Serviço

Nós podemos estabelecer práticas e limites gerais relacionados à utilização do Serviço, inclusive, sem limitação, limites individuais ou agregados das transações sobre o valor em reais ou o número de Transações de Pagamento durante qualquer período especificado. Nós nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, inclusive o horário de operação ou a disponibilidade do Serviço ou de qualquer recurso dele, sem aviso e sem nenhuma responsabilidade. Também nos reservamos o direito de impor limites sobre determinados recursos do Serviço ou de restringir o acesso a todo o Serviço ou a partes dele sem aviso e sem responsabilidade. Podemos recusar o processamento de qualquer Transação de Pagamento sem aviso prévio ao Comprador ou ao Vendedor.

Nós não garantimos que as funções contidas no Serviço serão ininterruptas ou livre de erros, e não seremos responsáveis por nenhuma interrupção do serviço, inclusive, sem limitação, faltas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, o processamento, a aceitação, a conclusão ou a quitação das Transações de Pagamento ou do Serviço.

Podemos limitar ou suspender sua utilização do Serviço a qualquer momento, exclusiva e absolutamente a nosso critério. Se nós suspendermos sua utilização do Serviço, tentaremos notificá-lo por e-mail. A suspensão da sua utilização do Serviço não afetará seus direitos e obrigações segundo estes Termos de Serviço decorrentes antes ou depois da referida suspensão.

7. Informações de nome de usuário e senha

Você é responsável por:

(a) manter a confidencialidade de seu nome de usuário e de sua senha;

(b) todas e quaisquer transações realizadas por indivíduos aos quais você oferecer acesso ou que, de outro modo, utilizarem o referido nome de usuário e senha e;

(c) todas e quaisquer consequências da utilização ou do uso indevido do seu nome de usuário e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada do seu nome de usuário ou senha ou sobre qualquer outra violação de segurança relacionada ao Serviço da qual estiver ciente.

Se o Comprador for uma pessoa jurídica, ele concorda que todos os diretores, funcionários, agentes, representantes e terceiros que tenham acesso ao nome de usuário e/ou senha receberão do Comprador a autoridade para utilizar o Serviço e vinculá-lo legalmente. O Comprador será responsável por todas as ações realizadas pelos atuais e antigos diretores, funcionários, agentes, representantes e terceiros que acessarem o Serviço utilizando o nome de usuário e a senha do Comprador, independentemente de terem sido autorizados ou não.

8. Instrumento de Pagamento

Mediante sua solicitação que servirá como consentimento expresso, a GBP poderá enviar detalhes do seu Instrumento de Pagamento e informações relacionadas para um terceiro, a fim de que esse terceiro faça cobranças no Instrumento de Pagamento relacionadas aos produtos ou serviços fornecidos a Você. Nesses casos, depois de enviar os detalhes do Instrumento de Pagamento para esse terceiro, a GBP não participará mais da transação. Então, você reconhece e concorda que as transações de compras são feitas entre você e o terceiro e não com a GBP, o Google ou qualquer um dos afiliados da GBP. Isso não representa uma Transação de Pagamento. Você deve entrar em contato diretamente com o terceiro ou o provedor do seu Instrumento de Pagamento (por exemplo, provedor de cartão de crédito ou débito) em caso de problemas nas transações com terceiros, incluindo reembolsos e disputas.

9. Privacidade

Você compreende e concorda que as informações pessoais fornecidas a nós em relação ao Serviço estão sujeitas à Política de privacidade do Serviço.

10. Uso de comunicações eletrônicas

Podemos nos comunicar com você sobre o Serviço por meio de comunicações eletrônicas, inclusive (a) enviando uma mensagem eletrônica ao endereço de e-mail que você nos forneceu durante o registro ou (b) publicando avisos ou comunicados em um Site do Google. Você concorda que podemos comunicar o seguinte por meio de comunicações eletrônicas: estes Termos de Serviço (e revisões ou alterações), avisos ou divulgações relacionados ao Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outra questão relacionada à sua utilização do Serviço.

Você deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma versão física ou salvando uma cópia eletrônica. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas quando as enviarmos para o endereço de e-mail que você nos forneceu no momento do registro, quando forem revisadas posteriormente por você em conformidade com estes Termos de Serviço ou quando as publicarmos em um Site do Google.

Você também aceita o envio por meio de comunicações eletrônicas de comunicados ou registros que devem ser enviados por escrito conforme exigido pela legislação vigente. Os seguintes termos adicionais serão aplicados às referidas comunicações eletrônicas: (a) você pode entrar em contato conosco por meio da página de contato do Serviço para solicitar outra cópia eletrônica da comunicação eletrônica sem cobrança de tarifa; (b) você pode solicitar uma cópia física de uma comunicação eletrônica, e nós nos reservamos o direito de cobrar uma tarifa para fornecer a referida cópia física; (c) você pode entrar em contato conosco por meio da página de contato para atualizar suas informações de registro utilizadas nas comunicações eletrônicas ou para remover seu consentimento com o recebimento de comunicações eletrônicas e (d) nós nos reservamos o direito de rescindir seu uso do Serviço se você recusar ou remover o consentimento ao recebimento das nossas comunicações eletrônicas.

11. Taxas de Serviço

Nós não cobramos uma tarifa pela utilização do Serviço como Comprador. A instituição financeira que emite ou a Operadora que fornece seu Instrumento de Pagamento pode cobrar uma tarifa em relação ao débito ou à cobrança do Instrumento de Pagamento resultante da Transação de Pagamento. Você deve consultar os termos e condições que regem seu Instrumento de Pagamento para mais informações sobre as referidas tarifas.

12. Disputas

A GBP fornecerá várias ferramentas para auxiliar a comunicação entre os Clientes a fim de resolver uma disputa que possa surgir entre Compradores e Vendedores em relação à transação feita entre eles. Se os Clientes não conseguirem resolver uma disputa, nós poderemos fazer a mediação entre compradores e vendedores caso qualquer uma das partes solicite assistência. Nesse caso, revisaremos a disputa e proporemos uma solução não vinculativa, se adequado. Para informações mais detalhadas, consulte nossas Perguntas frequentes.

A GBP pode oferecer um feedback ou outro sistema de classificação do Serviço para auxiliar você a avaliar os outros Clientes do Serviço. Você reconhece que o referido feedback ou sistema de classificação representa exclusivamente a opinião de outros Clientes do Serviço, não uma opinião, declaração ou garantia da GBP em relação aos Clientes.

Você concorda em isentar a GBP, a GPC, o Google, os outros afiliados da GBP e seus agentes, contratados, diretores e funcionários de todas as ações judiciais, demandas e danos (reais e emergentes) que resultarem ou estiverem relacionados a uma disputa. Você concorda em não envolver a GBP em nenhum litígio ou outra disputa que resulte ou esteja relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou outro terceiro em relação ao Serviço. Se tentar fazer isso, (a) você pagará todos os custos e honorários advocatícios da GBP, da GPC, do Google e dos outros afiliados da GBP e os indenizará conforme estabelecido a seguir e (b) a jurisdição do referido litígio ou disputa será limitada conforme estabelecido a seguir. No entanto, nenhuma disposição contida nestes Termos de Serviço constituirá uma renúncia aos direitos, ações judiciais ou defesas que você possa ter em relação a uma Transação de Pagamento nos termos do contrato do emissor do cartão do Comprador, dos termos e condições da Conta de Faturamento via Operadora, das regras de associação do cartão ou de qualquer legislação vigente.

13. Reembolsos

Se você acredita que sua conta foi aberta ou utilizada de modo não autorizado, consulte nosso processo de proteção contra fraudes. Consulte também nossas Perguntas frequentes para mais informações sobre como protegemos você contra fraudes.

Salvo conforme estabelecido nestes Termos de Serviço ou exigido pela legislação, nenhuma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço pode ser reembolsada ao Comprador pela GBP nem estornada pelo Comprador por meio do Serviço.

14. A GBP não é um banco. Ela pode receber autorização do Banco Central do Brasil para operar como uma instituição de pagamento e prestar serviços de pagamento em conformidade com a legislação vigente.

Se você é um Vendedor, reconhece e concorda, por meio deste documento, que:

(i) a GBP oferece o Serviço para facilitar o processamento de Transações de Pagamento em relação às compras de Produto feitas pelos Compradores;

(ii) A GBP processa as Transações de Pagamento em nome do Vendedor,

(iii) A GBP não é um banco. Ela pode receber autorização do Banco Central do Brasil para operar como uma instituição de pagamento e prestar serviços de pagamento em conformidade com a legislação vigente; e

(iv) os fundos mantidos pela GBP ou seus provedores de serviços (inclusive qualquer provedor de serviços bancários) em relação ao processamento das Transações de Pagamento não são obrigações de depósito do Vendedor e não são segurados em benefício do Vendedor pelo Fundo Garantidor de Crédito ou qualquer outra agência governamental.

15. Rescisão do Serviço

Nós podemos, exclusiva e absolutamente a nosso critério e sem responsabilidades perante você ou qualquer terceiro, rescindir sua utilização do Serviço por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por inatividade ou violação destes Termos de Serviço ou outras políticas que podemos estabelecer periodicamente.

Após a rescisão da sua utilização do Serviço, você continuará sendo responsável por todas as Transações de Pagamento e todas as outras obrigações incorridas. Após a rescisão, temos o direito de proibir seu acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação, por meio da desativação do seu nome de usuário e senha e de recusar seu acesso futuro ao Serviço (ou dos seus parentes ou conhecidos ou, em caso de uma pessoa jurídica, da sua matriz, seus afiliados, suas subsidiárias ou sucessores).

16. Responsabilidade do Comprador pelos impostos e outras exigências regulamentares nacionais

A geração de relatórios e o pagamento de todos os impostos aplicáveis resultantes da utilização do Serviço são responsabilidades suas. Por meio deste documento, você concorda em cumprir todas e quaisquer legislações fiscais, incluindo a geração de relatórios e o pagamento de todos os impostos resultantes e relacionados às Transações de Pagamento.

Se você for residente de um país que regulamenta o câmbio de moeda estrangeira, você garante, por meio deste documento, que recebeu todas as aprovações ou autorizações necessárias da autoridade responsável por essa regulamentação (e todas as suas questões auxiliares) para utilizar os Serviços. Por meio deste documento, você se compromete a fornecer à GBP, mediante solicitação, evidências documentais satisfatórias à GBP sobre a referida aprovação do controle de câmbio. Caso você não forneça essa documentação à GBP, ela não terá obrigação de prestar o Serviço, e nenhum acordo entre você e a GBP em relação ao Serviço terá vigor ou efeito.

Os regulamentos bancários ou outros regulamentos do seu país de residência podem impor exigências ou restrições adicionais à sua capacidade de utilizar o Serviço. Você precisa confirmar as referidas exigências ou restrições com seu banco antes de se registrar no Serviço.

17. Sem endosso de produtos

A GBP não representa, aprova nem é responsável:

(a) pela segurança, qualidade, precisão, confiabilidade, integridade ou legalidade de nenhum Produto, pela veracidade ou precisão da descrição dos Produtos ou qualquer aviso, opinião, oferta, proposta, declaração, dados ou outras informações (coletivamente, "Conteúdo") exibidas ou distribuídas, adquiridas ou pagas por meio do Serviço ou dos Sites do Google; ou

(b) pela capacidade dos Compradores de comprar Produtos ou dos Vendedores de oferecer Produtos. Por meio deste documento, a GBP renuncia a todas as responsabilidades pelos erros ou omissões de qualquer Conteúdo ou do Serviço. A GBP se reserva o direito de, mas não será responsável por, editar, modificar, recusar a publicar ou remover qualquer Conteúdo, total ou parcialmente e a seu próprio critério, que considere questionável, errôneo, ilegal, fraudulento ou que, de outro modo, viole estes Termos de Serviço para Compradores.

18. Propriedade não reivindicada

Se a GBP detiver os fundos devidos a você resultantes de uma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço ou de outro modo, mas não conseguir entrar em contato com você ou não tiver registros da sua utilização do Serviço há anos, a legislação vigente poderá exigir que esses fundos sejam relatados como propriedade não reivindicada. Caso isso ocorra, a GBP tentará entrar em contato com você no endereço exibido em nossos registros. Se não conseguirmos, a GBP pode ter que enviar esses fundos ao estado aplicável como propriedade não reivindicada. A GBP se reserva o direito de deduzir uma tarifa de inatividade ou outras cobranças administrativas dos fundos detidos, conforme autorizado pela legislação vigente.

19. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a GBP, a GPC, o Google, suas subsidiárias ou outros afiliados e seus diretores, executivos, proprietários, agentes, representantes de marca conjunta ou outros parceiros, funcionários, provedores de informação, licenciantes, licenciados, consultores, contratados e outros terceiros aplicáveis (coletivamente, "Partes Indenizadas") de e contra todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações, causas de ação, dívidas ou responsabilidades, incluindo os honorários advocatícios razoáveis e os honorários e custos advocatícios incorridos pelas Partes Indenizadas resultantes, relacionados ou decorrentes a partir: (a) do seu uso do Serviço; (b) de qualquer violação ou não conformidade de sua parte com quaisquer disposições destes Termos de Serviço ou qualquer política da GBP, da GPC, do Google ou dos seus afiliados; (c) de qualquer disputa ou litígio causado pelas ações ou omissões de sua parte ou (d) de negligência, violação ou alegação de violação de sua parte de quaisquer legislações ou direitos de terceiros.

20. Exoneração de responsabilidade de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ASSIM COMO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS NELE, FORNECIDOS EM RELAÇÃO A ELE OU ACESSADOS POR MEIO DELE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, A GBP, A GPC, O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E OUTROS AFILIADOS, SEUS AGENTES E REPRESENTANTES DE MARCA CONJUNTA (COLETIVAMENTE, "PARTES DA GBP") NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO RELACIONADAS AO SERVIÇO OU AO CONTEÚDO, AOS MATERIAIS, ÀS INFORMAÇÕES E ÀS FUNÇÕES DISPONIBILIZADOS PELO SOFTWARE UTILIZADO OU ACESSADO POR MEIO DO SERVIÇO, NEM COM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS POR MEIO DO SERVIÇO. AS PARTES DA GBP RENUNCIAM, SEM LIMITAÇÃO, A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, À NÃO VIOLAÇÃO, À COMERCIABILIDADE OU À ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. AS PARTES DA GBP NÃO GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SERÃO ININTERRUPTAS OU LIVRES DE ERROS. AS PARTES DA GBP NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, FALTAS DE ENERGIA, FALHAS DO SISTEMA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES QUE POSSAM AFETAR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, ACEITAÇÃO, CONCLUSÃO OU QUITAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO OU O SERVIÇO.

21. Limitações de responsabilidade e força maior

NO NÍVEL PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA AS PARTES DA GBP SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O COMPRADOR OU QUALQUER TERCEIRO PELOS DANOS INDIRETOS, EMERGENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES OU PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DE PERDA DE LUCRO, MAIS VALIA, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS QUE PODEM SER INCORRIDAS EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA GBP OU O SERVIÇO. ELA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER MERCADORIAS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES ADQUIRIDOS, RECEBIDOS, VENDIDOS OU PAGOS POR MEIO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL OU DA NATUREZA DA CAUSA DE AÇÃO, MESMO SE A PARTE DA GBP TIVER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS OU PERDAS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DAS PARTES DA GBP RESULTANTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO EXCEDERÁ AS TARIFAS LÍQUIDAS QUE A GBP REALMENTE RECEBEU E RETEVE DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO VÁLIDAS DO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA AÇÃO JUDICIAL. As partes reconhecem que a outra parte firmou estes Termos de Serviço com base nas limitações de responsabilidade declaradas neste documento e que essas limitações são uma base essencial da negociação entre as partes. Além das disposições anteriores e sem limitação a elas, nenhuma Parte da GBP será responsável por qualquer falha ou atraso resultante de qualquer condição que esteja além do controle razoável da referida parte, incluindo, sem limitação, ação governamental ou atos de terrorismo, terremoto, incêndio, enchente ou outro caso fortuito, condições trabalhistas, faltas de energia e problemas de Internet.

22. Jurisdição e legislação aplicável

Estes Termos de Serviço serão regidos pela legislação do Brasil. As partes concordam em se submeterem à competência exclusiva e rationae personae dos tribunais localizados na cidade São Paulo, Estado de São Paulo. As partes não vinculam estes Termos de Serviço à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e à Lei para uniformização das transações por computadores.

23. Aviso

Além das comunicações eletrônicas autorizadas nos termos da seção intitulada "Comunicações eletrônicas", as declarações, os avisos e outras comunicações podem ser feitos por correio, e-mail, publicações nos Sites do Google ou outros meios razoáveis. Também podemos enviar avisos sobre as alterações dos Termos de Serviço ou outras questões por meio de links nos Sites do Google. Os avisos à GBP e ao Google podem ser feitos por correio para:

Google Brasil Pagamentos Ltda.

A/C: Google Payments

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 5º andar, bairro Itaim Bibi, São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil

24. Modificação dos Termos de Serviço

Temos o direito, exclusivamente a nosso critério, de alterar ou modificar qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento ao publicar notificações aqui ou comunicar você de outra forma sobre a alteração. As alterações entrarão em vigor após a postagem inicial e serão consideradas imediatamente aceitas por você. A partir disso, elas serão aplicadas progressivamente em relação às transações. Caso você não concorde com a referida modificação, o recurso único e exclusivo será rescindir seu uso dos Serviços.

25. Transferência

Você não pode transferir estes Termos de Serviço ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações por operação da lei ou de outro modo, sem nossa aprovação prévia por escrito. Além disso, todas as tentativas de transferência serão consideradas nulas. Nós nos reservamos o direito de transferir livremente estes Termos de Serviço e os direitos e obrigações derivados deste instrumento a qualquer terceiro sem aviso nem consentimento. Sujeito às disposições mencionadas anteriormente, estes Termos de Serviço serão vinculativos e entrarão em vigor para o benefício das partes deste documento, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

26. Subsistência

Após a rescisão destes Termos de Serviço e do seu uso do Serviço por qualquer motivo, esta seção e as seções 3.1, 6, 9, 10, 12, 14 a 23 e 27 subsistirão à rescisão.

27. Outras disposições

O não exercício ou aplicação pela GBP ou pelo Google de qualquer direito ou disposição dos Termos de Serviço não constituirá uma renúncia do referido direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada por qualquer tribunal de jurisdição competente como não executável ou inválida, ela será limitada ou eliminada no nível mínimo necessário para que estes Termos de Serviço permaneçam vigentes e aplicáveis entre as partes. Os títulos servem somente para fins de consulta e de nenhuma forma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou conteúdo da referida seção. Estes Termos de Serviço, incluindo as políticas da GBP ou do Google que regem os Serviços mencionados neste documento, constituem o contrato integral entre você e a GBP em relação à utilização dos Serviços. Estes Termos de Serviço não foram elaborados e não devem ser interpretados de forma a criar qualquer direito ou medida judicial para qualquer parte que não você e a GBP, o Google e outros afiliados da GBP que devem ser, cada um deles, um terceiro beneficiário destes Termos de Serviço. Além disso, nenhum outro indivíduo declarará qualquer direito como um terceiro beneficiário deste documento.

Termos de Serviço do Google Payments para transações em USD (para contas criadas antes de 12 de novembro de 2014 e somente até você optar por ser cobrado em reais ou resgatar Vales-presente)

Termos de Serviço - Comprador

15 de dezembro de 2017

Estes Termos de Serviço constituem um contrato legal entre você e a Google Payment Corp., uma controlada integral da Google LLC ("Google"), que rege seu acesso e utilização do Google Payments como um comprador de mercadorias, bens ou serviços. Leia estes Termos de Serviço em sua totalidade antes de decidir aceitá-los e continuar o processo de registro.

AO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDAR E CONTINUAR" DA PÁGINA DE REGISTRO, VOCÊ ACEITA CUMPRIR ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

1. Termos definidos

Os seguintes termos definidos são exibidos nos Termos de Serviço.

2. Requisitos para registro

Para utilizar o Serviço, você precisa preencher todos os elementos de informação necessários nas páginas da Web de registro do Serviço. Você precisa registrar um cartão de crédito ou débito válido ou uma Conta de Faturamento via Operadora como um Instrumento de Pagamento para fazer Transações de Pagamento e pagar as tarifas e outras obrigações resultantes da sua utilização do Serviço. Você precisa enviar informações atualizadas, completas e precisas e mantê-las assim durante todo o uso do Serviço. Podemos exigir que você forneça informações adicionais como condição para o uso contínuo do Serviço ou para determinar se o seu uso do Serviço será mantido.

Você nos autoriza a confirmar junto à instituição financeira e/ou à Operadora emissora se seu Instrumento de Pagamento está em situação regular (conforme aplicável), o que inclui, sem limitação, enviar uma solicitação de autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou débito baixo em dólares ao Instrumento de Pagamento, em conformidade com as regras relevantes da associação do cartão ou da Operadora, conforme aplicável. Você também nos autoriza a coletar, periodicamente, um relatório de crédito e/ou fazer consultas de crédito ou outras pesquisas de histórico conforme considerarmos adequado para avaliar seu registro ou sua utilização contínua do Serviço.

Nós, exclusiva e absolutamente a nosso critério, podemos nos recusar a aprovar registros ou podemos rescindir os registros existentes com ou sem motivo ou aviso, salvo qualquer notificação exigida pela legislação vigente e não renunciada neste documento.

Ao concordar com estes Termos de Serviço para Compradores, você declara que:

Se você for uma pessoa jurídica, também declara que:

3. O serviço de processamento

3.1 Processamento das Transações de Pagamento

O Serviço facilita o processamento das Transações de Pagamento para concluir um pagamento de uma compra feita entre um Comprador e um Vendedor. O Serviço armazenará informações dos Compradores, como seus Instrumentos de Pagamento e suas informações de envio, e processará as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores por meio da rede adequada do cartão de crédito ou débito ou por meio de uma Operadora participante, conforme aplicável. A GPC pode atrasar o processamento do pagamento das transações suspeitas ou das transações que possam envolver fraude ou má conduta ou violar a legislação vigente, estes Termos de Serviço dos Compradores ou outras políticas aplicáveis do Serviço ou da GPC, conforme determinado a critério exclusivo e absoluto da GPC. O Comprador autoriza a cobrança ou o débito no Instrumento de Pagamento do Comprador conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação de Pagamento. O Comprador também autoriza o crédito no Instrumento de Pagamento do Comprador em relação a estornos, reembolsos ou ajustes feitos por meio do Serviço.

Você reconhece e concorda que suas compras de Produtos são transações feitas entre você e o Vendedor, e não com a GPC, o Google ou qualquer um dos afiliados da GPC. A GPC não é uma parte da sua compra de Produtos, e a GPC, o Google ou outros afiliados da GPC não são compradores nem vendedores relacionados a uma Transação de Pagamento, salvo se isso for expressamente designado nas informações do Produto em um Site do Google.

Você também concorda que um Vendedor e a GBC, atuando em nome dele, podem reenviar uma Transação de Pagamento referente à compra de um Produto para a rede de pagamentos uma ou mais vezes caso uma transação anterior seja recusada ou devolvida pela rede.

3.2 Faturamento via Operadora

Alguns Vendedores que aceitam o Google Payments podem autorizar que você fature sua compra usando a Conta de Faturamento via Operadora. Estes termos adicionais são aplicados quando você utiliza o Faturamento via Operadora por meio do Google Payments:

3.3 Compras de transações recorrentes/assinaturas

Caso o Serviço de Processamento ofereça a possibilidade de pagar por suas assinaturas, a assinatura iniciará quando você clicar em "Aceitar e comprar" (ou frase equivalente). Essa é uma transação de faturamento recorrente, e você será cobrado automaticamente em uma data específica. Salvo indicação em contrário, a assinatura e a autorização de faturamento relevante continuarão de forma indefinida até que você as cancele.

Ao clicar em "Aceitar e comprar" (ou frase equivalente), você autoriza o Vendedor aplicável a faturar o Montante da Compra no seu Instrumento de Pagamento escolhido em cada período de faturamento designado para a assinatura. Se o Vendedor não puder cobrar seu Instrumento de Pagamento por qualquer motivo, você o autoriza a faturar o Montante da Compra no Instrumento de Pagamento alternativo, caso tenha selecionado um na sua Conta do Google Payments.

O Montante da Compra continuará sendo cobrado no seu Instrumento de Pagamento designado ou no Instrumento de Pagamento alternativo (se aplicável) em cada período de faturamento até que você cancele sua assinatura, salvo se declarado de outro modo nos termos e condições. O Montante da Compra está sujeito a cobrança pelo Vendedor durante o período de assinatura.

O Instrumento de Pagamento será faturado em cada período com base na data da compra da assinatura.

Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento seguindo o processo descrito neste link, mas o cancelamento só será efetivado após o período de faturamento atual. Você não receberá reembolso pelo período de faturamento atual. Você ainda poderá acessar a assinatura relevante durante o restante do período de faturamento atual.

Nós nos reservamos o direito de emitir reembolsos ou créditos exclusivamente a nosso critério. Se emitirmos um reembolso ou um crédito, não teremos obrigação de emitir um reembolso igual ou semelhante no futuro.

4. Transações de Pagamento autorizadas

Você só pode utilizar o Serviço para processar uma Transação de Pagamento referente a um Produto comprado de um Vendedor por meio de uma venda legítima e de boa-fé. O Serviço não pode ser utilizado para processar uma Transação de Pagamento nem para transferir fundos entre um Comprador e um Vendedor que não estejam relacionados à compra de um Produto. O Serviço não pode ser utilizado para receber adiantamentos em dinheiro dos Vendedores nem para facilitar a compra de equivalentes em dinheiro (cheques de viagem, cartões pré-pagos, ordens de pagamento etc.). Você não pode utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento em relação à venda ou à troca de qualquer mercadoria ou serviço ilegal ou qualquer outra transação ilegal subjacente.

Você concorda em não utilizar o Serviço para processar Transações de Pagamento com relação a quaisquer Produtos que violem estes Termos de Serviço, outras políticas ou regras aplicáveis ao Serviço ou a legislação vigente. Veja neste link a política atual que estabelece quais Produtos e outras transações não podem ser pagos com o Serviço. O não cumprimento dessas limitações pode resultar em suspensão ou rescisão da sua utilização do Serviço.

5. Limitações no uso do Serviço

Nós podemos estabelecer práticas e limites gerais relacionados à utilização do Serviço, inclusive, sem limitação, limites individuais ou agregados das transações sobre o valor em dólares ou o número de Transações de Pagamento durante qualquer período especificado. Nós nos reservamos o direito de alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, inclusive o horário de operação ou a disponibilidade do Serviço ou de qualquer recurso dele, sem aviso e sem nenhuma responsabilidade. Nós também nos reservamos o direito de impor limites sobre determinados recursos do Serviço ou de restringir o acesso a todo o Serviço ou a partes dele sem aviso e sem responsabilidade. Podemos recusar o processamento de qualquer Transação de Pagamento sem aviso prévio ao Comprador ou ao Vendedor.

Nós não garantimos que as funções contidas no Serviço serão ininterruptas ou livre de erros, e não seremos responsáveis por nenhuma interrupção do serviço, inclusive, sem limitação, faltas de energia, falhas do sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, o processamento, a aceitação, a conclusão ou a quitação das Transações de Pagamento ou do Serviço.

Podemos limitar ou suspender sua utilização do Serviço a qualquer momento, exclusiva e absolutamente a nosso critério. Se nós suspendermos sua utilização do Serviço, tentaremos notificá-lo por e-mail. A suspensão da sua utilização do Serviço não afetará seus direitos e obrigações segundo estes Termos de Serviço decorrentes antes ou depois da referida suspensão.

6. Informações de nome de usuário e senha

Você é responsável por:

(a) manter a confidencialidade de seu nome de usuário e de sua senha;

(b) todas e quaisquer transações realizadas por indivíduos aos quais você oferecer acesso ou que, de outro modo, utilizarem o referido nome de usuário e senha e;

(c) todas e quaisquer consequências da utilização ou do uso indevido do seu nome de usuário e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada do seu nome de usuário ou senha ou sobre qualquer outra violação de segurança relacionada ao Serviço da qual estiver ciente.

Se o Comprador for uma pessoa jurídica, ele concorda que todos os diretores, funcionários, agentes, representantes e terceiros que tenham acesso ao nome de usuário e/ou senha receberão do Comprador a autoridade para utilizar o Serviço e vinculá-lo legalmente. O Comprador será responsável por todas as ações realizadas pelos atuais e antigos diretores, funcionários, agentes, representantes e terceiros que acessarem o Serviço utilizando o nome de usuário e a senha do Comprador, independentemente de terem sido autorizados ou não.

7. Privacidade

Você compreende e concorda que as informações pessoais fornecidas a nós em relação ao Serviço estão sujeitas à Política de privacidade do Serviço.

8. Instrumento de Pagamento

Mediante sua solicitação que servirá como consentimento expresso, a GPC poderá enviar detalhes do seu Instrumento de Pagamento e informações relacionadas para um terceiro, a fim de que esse terceiro faça cobranças no Instrumento de Pagamento relacionadas aos produtos ou serviços fornecidos a você. Nesses casos, depois de enviar os detalhes do Instrumento de Pagamento para esse terceiro, a GPC não participará mais da transação. Então, você reconhece e concorda que as transações de compras são feitas entre você e o terceiro e não com a GPC, o Google ou qualquer um dos afiliados da GPC. Isso não representa uma Transação de Pagamento. Você deve entrar em contato diretamente com o terceiro ou o provedor do seu Instrumento de Pagamento (por exemplo, provedor de cartão de crédito ou débito) em caso de problemas nas transações com terceiros, incluindo reembolsos e disputas.

9. Uso de comunicações eletrônicas

Podemos nos comunicar com você sobre o Serviço por meio de comunicações eletrônicas, inclusive (a) enviando uma mensagem eletrônica ao endereço de e-mail que você nos forneceu durante o registro ou (b) publicando avisos ou comunicados em um Site do Google. Você concorda que podemos comunicar o seguinte por meio de comunicações eletrônicas: estes Termos de Serviço (e revisões ou alterações), avisos ou divulgações relacionados ao Serviço, autorizações de pagamento e qualquer outra questão relacionada à sua utilização do Serviço.

Você deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma versão física ou salvando uma cópia eletrônica. As comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas quando as enviarmos para o endereço de e-mail que você nos forneceu no momento do registro, quando forem revisadas posteriormente por você em conformidade com estes Termos de Serviço ou quando as publicarmos em um Site do Google.

Você também aceita o envio por meio de comunicações eletrônicas de comunicados ou registros que devem ser enviados por escrito conforme exigido pela legislação vigente. Os seguintes termos adicionais serão aplicados às referidas comunicações eletrônicas: (a) você pode entrar em contato conosco por meio da página de contato do Serviço para solicitar outra cópia eletrônica da comunicação eletrônica sem cobrança de tarifas; (b) você pode solicitar uma cópia física de uma comunicação eletrônica, e nós nos reservamos o direito de cobrar uma tarifa para fornecer a referida cópia física; (c) você pode entrar em contato conosco por meio da página de contato para atualizar suas informações de registro utilizadas nas comunicações eletrônicas ou para remover seu consentimento com o recebimento de comunicações eletrônicas e (d) nós nos reservamos o direito de rescindir seu uso do Serviço se você recusar ou remover o consentimento ao recebimento das nossas comunicações eletrônicas.

10. Tarifas do Serviço

Nós não cobramos uma tarifa pela utilização do Serviço como Comprador. A instituição financeira que emite ou a Operadora que fornece seu Instrumento de Pagamento pode cobrar uma tarifa em relação ao débito ou à cobrança do Instrumento de Pagamento resultante da Transação de Pagamento. Você deve consultar os termos e condições que regem seu Instrumento de Pagamento para mais informações sobre as referidas tarifas.

11. Disputas

A GPC fornecerá várias ferramentas para auxiliar a comunicação entre os Clientes a fim de resolver uma disputa que possa surgir entre Compradores e Vendedores em relação à transação feita entre eles. Se os Clientes não conseguirem resolver uma disputa, nós poderemos fazer a mediação entre compradores e vendedores caso qualquer uma das partes solicite assistência. Nesse caso, revisaremos a disputa e proporemos uma solução não vinculativa, se adequado. Para informações mais detalhadas, consulte nossas Perguntas frequentes.

A GPC pode oferecer um feedback ou outro sistema de classificação do Serviço para auxiliar você a avaliar os outros Clientes do Serviço. Você reconhece que o referido feedback ou sistema de classificação representa exclusivamente a opinião de outros Clientes do Serviço, não uma opinião, declaração ou garantia da GPC em relação aos Clientes.

Você concorda em isentar a GPC, o Google, os outros afiliados da GPC e seus agentes, contratados, diretores e funcionários de todas as ações judiciais, demandas e danos (reais e emergentes) que resultarem ou estiverem relacionados a uma disputa. Você concorda em não envolver a GPC em nenhum litígio ou outra disputa que resulte ou esteja relacionada a qualquer transação, contrato ou acordo com qualquer Vendedor, outro Comprador, anunciante ou outro terceiro em relação ao Serviço. Se tentar fazer isso, (a) você pagará todos os custos e honorários advocatícios da GPC, do Google e dos outros afiliados da GPC e os indenizará conforme estabelecido a seguir e (b) a jurisdição do referido litígio ou disputa será limitada conforme estabelecido a seguir. No entanto, nenhuma disposição contida nestes Termos de Serviço constituirá uma renúncia aos direitos, ações judiciais ou defesas que você possa ter em relação a uma Transação de Pagamento nos termos do contrato do emissor do cartão do Comprador, dos termos e condições da Conta de Faturamento via Operadora, das regras da associação do cartão ou de qualquer legislação vigente.

12. Reembolsos

Se você acredita que sua conta foi aberta ou utilizada de modo não autorizado, consulte nosso processo de proteção contra fraudes. Consulte também nossas Perguntas frequentes para mais informações sobre como protegemos você contra fraudes.

Salvo conforme estabelecido nestes Termos de Serviço ou exigido pela legislação, nenhuma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço pode ser reembolsada ao Comprador pela GPC nem estornada pelo Comprador por meio do Serviço.

13. A GPC não é uma instituição bancária

A GPC processa as Transações de Pagamento em nome dos Vendedores. Ela não é um banco nem uma instituição de depósito bancário e não emite crédito. Os fundos mantidos pela GPC ou seus provedores de serviços (inclusive qualquer provedor de serviços bancários) em relação ao processamento das Transações de Pagamento não são obrigações de depósito do Comprador e não são segurados em benefício dele.

14. Rescisão do Serviço

Nós podemos, exclusiva e absolutamente a nosso critério e sem responsabilidades perante você ou qualquer terceiro, rescindir sua utilização do Serviço por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por inatividade ou violação destes Termos de Serviço ou outras políticas que podemos estabelecer periodicamente.

Após a rescisão da sua utilização do Serviço, você continuará sendo responsável por todas as Transações de Pagamento e todas as outras obrigações incorridas. Após a rescisão, temos o direito de proibir seu acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação, por meio da desativação do seu nome de usuário e senha e de recusar seu acesso futuro ao Serviço (ou dos seus parentes ou conhecidos ou, em caso de uma pessoa jurídica, da sua matriz, seus afiliados, suas subsidiárias ou sucessores).

15. Responsabilidade do Comprador pelos impostos e outras exigências regulamentares nacionais

A geração de relatórios e o pagamento de todos os impostos aplicáveis resultantes da utilização do Serviço são responsabilidades suas. Por meio deste documento, você concorda em cumprir todas e quaisquer legislações fiscais, incluindo a geração de relatórios e o pagamento de todos os impostos resultantes e relacionados às Transações de Pagamento.

Se você for residente de um país que regulamenta o câmbio de moeda estrangeira, você garante, por meio deste documento, que recebeu todas as aprovações ou autorizações necessárias da autoridade responsável por essa regulamentação (e todas as suas questões auxiliares) para utilizar os Serviços. Por meio deste documento, você se compromete a fornecer à GPC, mediante solicitação, evidências documentais satisfatórias à GPC sobre a referida aprovação do controle de câmbio. Caso você não forneça essa documentação à GPC, ela não será obrigada a prestar o Serviço, e nenhum contrato entre você e a GPC em relação ao Serviço terá vigor ou efeito.

Os regulamentos bancários ou outros regulamentos do seu país de residência podem impor exigências ou restrições adicionais à sua capacidade de utilizar o Serviço. Você precisa confirmar as referidas exigências ou restrições com seu banco antes de se registrar no Serviço.

16. Sem endosso de produtos

A GPC não representa, aprova nem é responsável:

(a) pela segurança, qualidade, precisão, confiabilidade, integridade ou legalidade de nenhum Produto, pela veracidade ou precisão da descrição dos Produtos ou qualquer aviso, opinião, oferta, proposta, declaração, dados ou outras informações (coletivamente, "Conteúdo") exibidas ou distribuídas, adquiridas ou pagas por meio do Serviço ou dos Sites do Google; ou

(b) pela capacidade dos Compradores de comprar Produtos ou dos Vendedores de oferecer Produtos. Por meio deste documento, a GPC renuncia a todas as responsabilidades pelos erros ou omissões de qualquer Conteúdo ou do Serviço. A GPC se reserva o direito de, mas não será responsável por, editar, modificar, recusar a postar ou remover qualquer Conteúdo, total ou parcialmente e a seu próprio critério, que considere questionável, errôneo, ilegal, fraudulento ou que, de outro modo, viole estes Termos de Serviço para Compradores.

17. Propriedade não reivindicada

Se detivermos fundos devidos a você resultantes de uma Transação de Pagamento processada por meio do Serviço ou de outro modo, mas não conseguirmos entrar em contato ou não tivermos registros do seu uso do Serviço há anos, a legislação vigente poderá exigir que esses fundos sejam relatados como propriedade não reivindicada. Caso isso ocorra, tentaremos localizar você no endereço cadastrado em nossos registros e, se não conseguirmos, entregaremos esses fundos para o estado aplicável como propriedade não reivindicada. Nós nos reservamos o direito de deduzir uma tarifa de inatividade ou outras cobranças administrativas dos fundos não reivindicados, conforme autorizado pela legislação vigente.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a GPC, o Google, suas subsidiárias e outros afiliados, seus diretores, executivos, proprietários, agentes, representantes de marca conjunta ou outros parceiros, funcionários, provedores de informação, licenciantes, licenciados, consultores, contratados e outros terceiros aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Paymentech, L.P. e os Clientes relevantes, (coletivamente, "Partes Indenizadas") de todas e quaisquer ações judiciais, demandas, causas de ação, dívidas ou responsabilidades, incluindo os honorários advocatícios razoáveis e, sem limitação, os honorários e custos advocatícios incorridos pelas Partes Indenizadas resultantes, relacionados ou decorrentes a partir: (a) do seu uso do Serviço; (b) de qualquer violação ou não conformidade de sua parte com estes Termos de Serviço ou qualquer política da GPC; (c) de qualquer disputa ou litígio causado pelas ações ou omissões de sua parte ou (d) da sua negligência, violação ou alegação de violação de quaisquer legislações ou direitos de um terceiro.

19. Exoneração de responsabilidade de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ASSIM COMO TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS NELE, FORNECIDOS EM RELAÇÃO A ELE OU ACESSADOS POR MEIO DELE. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, A GPC, O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E OUTROS AFILIADOS, SEUS AGENTES E REPRESENTANTES DE MARCA CONJUNTA (COLETIVAMENTE, "PARTES DA GPC") NÃO FAZEM DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO OU AO CONTEÚDO, AOS MATERIAIS, ÀS INFORMAÇÕES E ÀS FUNÇÕES DISPONIBILIZADOS PELO SOFTWARE UTILIZADO OU ACESSADO POR MEIO DO SERVIÇO, NEM A QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS POR MEIO DO SERVIÇO. AS PARTES DA GPC RENUNCIAM, SEM LIMITAÇÃO, A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, À NÃO VIOLAÇÃO, À COMERCIABILIDADE OU À ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. AS PARTES DA GPC NÃO GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SERÃO ININTERRUPTAS OU LIVRES DE ERROS. AS PARTES DA GPC NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, FALTAS DE ENERGIA, FALHAS DO SISTEMA OU OUTRAS INTERRUPÇÕES QUE POSSAM AFETAR O RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, ACEITAÇÃO, CONCLUSÃO OU QUITAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO OU O SERVIÇO.

20. Limitações de responsabilidade e força maior

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA AS PARTES DA GPC SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O COMPRADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR DANOS INDIRETOS, EMERGENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES NEM POR PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCRO, MAIS VALIA, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS INCORRIDAS EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA GPC OU AO SERVIÇO. ELA TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER MERCADORIAS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS, RECEBIDOS, VENDIDOS OU PAGOS POR MEIO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL OU DA NATUREZA DA CAUSA DE AÇÃO, MESMO SE A PARTE DA GPC TIVER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS OU PERDAS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DAS PARTES DA GPC RESULTANTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO EXCEDERÁ AS TARIFAS LÍQUIDAS QUE ELA REALMENTE RECEBEU E RETEVE DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO VÁLIDAS DO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA AÇÃO JUDICIAL. As partes reconhecem que a outra parte firmou estes Termos de Serviço com base nas limitações de responsabilidade declaradas neste documento e que essas limitações são uma base essencial da negociação entre as partes. Além das disposições anteriores e sem limitação a elas, nenhuma Parte da GPC será responsável por qualquer falha ou atraso resultante de qualquer condição que esteja além do controle razoável da referida parte, incluindo, sem limitação, ação governamental ou atos de terrorismo, terremoto, incêndio, enchente ou outro caso fortuito, condições trabalhistas, faltas de energia e problemas de Internet.

21. Jurisdição e legislação aplicável

Estes Termos de Serviço serão considerados como constituídos na Califórnia, EUA, e serão regidos pela legislação dessa região, salvo as regras de escolha de foro desse estado, e pela legislação federal vigente dos Estados Unidos. Na medida permitida pela legislação, as partes concordam em se submeterem à competência exclusiva e rationae personae dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia. As partes não vinculam estes Termos de Serviço à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e à Lei para uniformização das transações por computadores.

22. Aviso

Além das comunicações eletrônicas autorizadas nos termos da Seção intitulada "Uso de comunicações eletrônicas", declarações, avisos e outras comunicações ao Comprador serão feitos por correio, e-mail, publicação no Site do Google ou outros meios razoáveis. Também podemos enviar avisos sobre as alterações dos Termos de Serviço ou outras questões por meio de links nos Sites do Google. Os avisos à GPC podem ser enviados por correio para:

Google LLC

A/C: Google Payments

1600 Amphitheatre Parkway

Mountain View, CA 94043

23. Modificação dos Termos de Serviço para Compradores

Temos o direito, exclusivamente a nosso critério, de alterar ou modificar qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento ao publicar notificações em um Site do Google ou comunicar você de outra forma sobre a alteração. As alterações entrarão em vigor após a postagem inicial e serão consideradas aceitas por você imediatamente. A partir disso, elas serão aplicadas progressivamente em relação às Transações de Pagamento realizadas após a data da postagem. Caso você não concorde com a referida modificação, o recurso único e exclusivo será rescindir sua utilização do Serviço.

24. Transferência

Você não pode transferir estes Termos de Serviço ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações por operação da lei ou de outro modo, sem nossa aprovação prévia por escrito. Além disso, todas as tentativas de transferência serão consideradas nulas. Nós nos reservamos o direito de transferir livremente estes Termos de Serviço e os direitos e obrigações derivados deste instrumento a qualquer terceiro sem aviso nem consentimento. Sujeito às disposições mencionadas anteriormente, estes Termos de Serviço serão vinculativos e entrarão em vigor para o benefício das partes deste documento, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

25. Subsistência

Após a rescisão destes Termos de Serviço e do seu uso do Serviço por qualquer motivo, esta seção e as seções 3.1, 5, 7, 9, 11, 13 a 22 e 26 subsistirão à rescisão.

26. Outras disposições

O não exercício ou aplicação pela GPC de qualquer direito ou disposição dos Termos de Serviço não constituirá uma renúncia ao referido direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada por qualquer tribunal de jurisdição competente como não executável ou inválida, ela será limitada ou eliminada no nível mínimo necessário para que estes Termos de Serviço permaneçam vigentes e aplicáveis entre as partes. Os títulos servem somente para fins de consulta e de nenhuma forma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou conteúdo da referida seção. Estes Termos de Serviço, incluindo as políticas da GPC que regem os Serviços mencionados neste documento, constituem o contrato integral entre a GPC e o Comprador em relação ao uso do Serviço pelo Comprador. Estes Termos de Serviço não foram elaborados e não devem ser interpretados de forma a criar qualquer direito ou medida judicial para qualquer parte que não você e a GPC, o Google e outros afiliados da GPC que devem ser, cada um deles, um terceiro beneficiário destes Termos de Serviço. Além disso, nenhum outro indivíduo declarará qualquer direito como um terceiro beneficiário deste documento.