IMPORTANTE: se residir na Índia, os Termos de Utilização do Google Pay aplicáveis encontram-se aqui.


Termos de Utilização Adicionais do Google Pay/Google Payments

Última modificação: 17 de maio de 2022

1. Introdução

O Google Payments (também conhecido como "Google Pay") é um serviço fornecido pela Google Ireland Limited ("Google", "nós" ou "nos"), localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. 

Para usar o Google Pay, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização da Google e (2) os presentes Termos de Utilização Adicionais do Google Pay/Google Payments (os "Termos Adicionais").

Leia atentamente cada um destes documentos. Em conjunto, estes documentos constituem os "Termos", que definem o que pode esperar de nós ao usar os nossos serviços, e o que nós esperamos de si. Por exemplo, os Termos de Utilização da Google contêm termos como o Direito de retratação, a garantia legal de conformidade e mais detalhes sobre os motivos pelos quais fazemos alterações aos nossos serviços, bem como o aviso prévio que lhe proporcionamos acerca dessas alterações. Tenha em atenção que os Termos de Utilização da Google são aplicáveis ao armazenamento e uso de itens, como cartões de fidelidade, cartões de programas de recompensa, passes de transportes públicos, cartões de embarque e outros itens que não são de pagamento.

Se os presentes Termos Adicionais entrarem em conflito com os Termos de Utilização da Google, os presentes Termos Adicionais prevalecerão para o Google Pay.

Embora não seja parte integrante dos presentes Termos, o Aviso de Privacidade do Google Payments descreve a forma como a Google processa as suas informações de pagamento. Recomendamos que o leia para compreender melhor como gerimos os seus dados.

Algumas funcionalidades do Google Pay tinham anteriormente a marca "Android Pay". Embora possa continuar a ver referências antigas ao Android Pay em lojas, apps ou Websites, essas funcionalidades estão sujeitas aos presentes Termos.

Alguns produtos e funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países. Consulte o Centro de Ajuda do Google Pay para obter mais informações.

Pode cessar o uso do serviço Google Pay em qualquer altura ao contactar o Google Payments ou seguir estes passos.

2. Requisitos Básicos

Para usar o Google Pay, deve:

Também precisa de uma Conta Google, um dispositivo que cumpra os requisitos de sistema e compatibilidade do Serviço (os quais podem sofrer alterações periodicamente), acesso funcional à Internet e software compatível. A capacidade de usar o Google Pay e o desempenho do mesmo podem ser afetados por estes fatores. Tais requisitos de sistema são da sua responsabilidade.

3. Descrição Geral do Google Pay

O Google Pay permite-lhe guardar os seguintes dados na sua Conta Google, geri-los num só lugar e realizar transações com a Google e terceiros através do uso dos mesmos:

4. Métodos de Pagamento

(a) Tipos de Métodos de Pagamento

Com o Google Pay, pode guardar e gerir vários tipos de métodos de pagamento na sua Conta Google (coletivamente, "Métodos de Pagamento"), incluindo:

A disponibilidade de um determinado Método de Pagamento ou a respetiva compatibilidade com o Google Pay pode depender do seu país de residência e de outros fatores. Os tipos de Métodos de Pagamento compatíveis, bem como os usos dos Métodos de Pagamento e as funcionalidades do Google Pay descritos abaixo, podem não estar disponíveis globalmente e podem mudar em qualquer altura (caso em que receberá uma notificação se a secção "Desenvolva, melhore e atualize os serviços Google" dos Termos de Utilização da Google assim o exigir).  

(b) Guardar um Método de Pagamento

Pode guardar um Método de Pagamento na sua Conta Google através de várias interfaces do utilizador, incluindo o Website do Google Pay, o navegador Google Chrome, a app ou o Website do emissor do Método de Pagamento ou através de um produto ou serviço Google, como a Google Play Store. Para guardar um Método de Pagamento, tem de preencher todas as informações necessárias nos formulários de registo que lhe forem apresentados. As informações que fornece têm de ser atuais, completas e precisas, e deve mantê-las como tal. Podemos exigir que forneça informações adicionais como condição para o uso contínuo do Google Pay, ou para nos ajudar a determinar se permitimos que continue a usar o Google Pay.

Quando guarda um Método de Pagamento, a Google pode armazenar informações relativas ao Método de Pagamento, como o seu nome e endereço de faturação. O Google Pay também lhe permite guardar outras informações na sua Conta Google, as quais podem ajudar a acelerar as transações, como por exemplo, um endereço para envio.

Autoriza-nos a confirmar que o seu Método de Pagamento se encontra em conformidade junto do respetivo fornecedor, incluindo, entre outros, o envio de um pedido para uma autorização de pagamento e/ou um crédito e/ou um débito de baixo valor para o Método de Pagamento, de acordo com as regras da rede ou outros requisitos aplicáveis ao Método de Pagamento.

Concorda que o Google Pay se destina a seu uso pessoal, com os seus próprios Métodos de Pagamento. Se usar o Google Pay com um cartão empresarial elegível, reconhece que o faz com a autorização do seu empregador e com a capacidade de vincular o seu empregador aos presentes Termos.

(c) A Função da Google

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados constituem uma parte nos contratos, na política de privacidade ou noutros termos de utilização do titular do cartão do seu método de pagamento. Nada nos presentes Termos altera qualquer um dos termos em questão do emissor. No caso de existir alguma inconsistência entre os presentes Termos e os termos ou a política de privacidade do emissor, os presentes Termos irão reger a relação entre si e a Google no que diz respeito ao Google Pay, e os termos do emissor irão reger a relação entre si e o emissor. A Google não confirma nem valida a conformidade dos seus Métodos de Pagamento, nem que o emissor do Método de Pagamento irá autorizar ou aprovar qualquer transação com um comerciante quando usar o Google Pay para a transação em questão.

À exceção dos casos em que a Google ou um dos respetivos afiliados seja o emissor, nem a Google nem os respetivos afiliados estão envolvidos na emissão de crédito ou determinação de elegibilidade para o crédito. Também não exercem qualquer controlo sobre: a disponibilidade ou a precisão dos Métodos de Pagamento ou fundos, o aprovisionamento (ou a adição) de Métodos de Pagamento ao Google Pay, ou a adição de fundos aos saldos do Método de Pagamento. Se tiver alguma preocupação com o que foi referido acima, contacte o emissor do Método de Pagamento.

(d) Guardar um Número de Cartão Virtual ou uma Conta de Terceiros Associada

Os termos adicionais seguintes são aplicáveis quando usar o Google Pay para guardar um Número de Cartão Virtual ou uma Conta de Terceiros Associada na sua Conta Google.

Depois de começar a adicionar um Método de Pagamento ao Google Pay e fornecer as informações pedidas pela Google e/ou pelo emissor do Método de Pagamento, o Google Pay irá verificar se o Método de Pagamento é elegível para ser usado com o Google Pay. Os Métodos de Pagamento de um emissor aderente podem não ser todos elegíveis. Se o emissor do seu Método de Pagamento suportar o Google Pay, e o Método de Pagamento for elegível, ao adicioná-lo, pode ver um ecrã a pedir que aceite os termos de utilização do emissor. Depois de adicionar o Método de Pagamento com êxito, o Google Pay irá armazenar um Número de Cartão Virtual que representa o número real do Cartão de Pagamento ou associar a Conta de Terceiros Associada à sua Conta Google para ser usada conforme descrito na Secção 5 abaixo.

Os Números de Cartões Virtuais que regista através do Google Pay são diferentes de quaisquer Cartões de Pagamento associados que guarda na sua Conta Google. Ao contrário de um Número de Cartão Virtual, geralmente, um Cartão de Pagamento não lhe é apresentado com uma imagem semelhante ao cartão físico associado e não pode ser usado para transações de Comunicação a curta distância ("NFC"). No entanto, quando registar um Número de Cartão Virtual, o Google Pay também pode guardar o Cartão de Pagamento associado na sua Conta Google.

Confirma que o Google Pay pode receber informações de transações do emissor do seu Método de Pagamento para apresentar detalhes de transações formatados e o histórico de transações recentes no Google Pay.

(e) Remoção de Métodos de Pagamento

Um Método de Pagamento pode ser removido do Google Pay num determinado dispositivo e ficar inutilizável com o Serviço, se: (i) eliminar o Método de Pagamento do Google Pay; (ii) eliminar o Método de Pagamento da sua Conta Google; (iii) apagar o seu dispositivo móvel através do Gestor de Dispositivos Android; (iv) eliminar a respetiva Conta Google; (v) o seu dispositivo móvel não se ligar a qualquer produto ou serviço Google durante 90 dias consecutivos; (vi) não usar o Google Pay no dispositivo por mais de 12 meses consecutivos; e/ou (vii) o emissor ou a rede de pagamento do seu Método de Pagamento solicitar à Google a remoção do Método de Pagamento do Google Pay.

5. Realizar Transações com os Métodos de Pagamento

(a) Em Propriedades da Google

O Google Pay pode permitir-lhe iniciar uma transação de pagamento com um "Vendedor", definido como (i) um afiliado da Google ou (ii) qualquer outro vendedor que participe em um ou mais mercados da Google (conforme indicado aqui) que ofereça merchandise, bens ou serviços para venda e que solicite à Google ou aos afiliados da mesma o processamento das transações de pagamento no respetivo nome.

Confirma e concorda que a sua transação com um Vendedor (uma "Transação Google") é unicamente entre si e o Vendedor. A Google e os respetivos afiliados não constituem uma parte nas suas Transações Google nem em compras relacionadas, nem são o comprador ou o vendedor relativamente a qualquer Transação Google, exceto se expressamente designados como tal (por exemplo, na ficha ou descrição do merchandise, bem ou serviço relevante numa interface ou num Website operados pela Google).

Quando inicia uma Transação Google, a Google pode apresentar-lhe os seus Métodos de Pagamento disponíveis no momento da transação. Depois de selecionar o Método de Pagamento que quer usar, a Google pode fazer uma cobrança no Método de Pagamento em questão, ou partilhar o Método de Pagamento e os detalhes relacionados com um dos respetivos afiliados, que irá então processar a transação em nome do Vendedor. Autoriza a cobrança ou o débito no seu Método de Pagamento, conforme necessário para concluir o processamento de uma Transação Google. Também autoriza qualquer crédito no seu Método de Pagamento relativo a anulações, reembolsos ou ajustes relacionados com uma Transação Google.

Para obter detalhes ou termos relacionados com uma determinada Transação Google, incluindo Políticas de Reembolso ou Políticas de Resolução de Diferendos, consulte os Termos de Utilização, o Centro de Ajuda ou outros materiais de apoio técnico disponibilizados pelo Vendedor com o qual realizou a transação.

Se houver algum problema na cobrança do seu Método de Pagamento selecionado, a Google pode fazer a cobrança em qualquer outro Método de Pagamento válido que tenha guardado no Google Pay. Visite o Website do Google Pay, a app Google Pay ou as Definições Google no seu dispositivo Android para gerir as opções de pagamento. Também concorda que um Vendedor pode reenviar uma Transação Google de uma compra à rede de pagamento para processamento uma ou mais vezes, no caso de uma Transação Google anterior ter sido recusada ou devolvida pela rede de pagamento. A Google pode atrasar, reter, cancelar ou reverter o processamento do pagamento de transações suspeitas ou que possam envolver fraude, conduta imprópria ou violar a lei aplicável, os Termos ou outras Políticas da Google aplicáveis, conforme determinado pela Google à sua exclusiva e absoluta discrição.

Se um Vendedor permitir pagar subscrições, a sua subscrição terá início quando clicar em "aceitar e comprar" (ou numa expressão equivalente) numa compra de subscrição. Esta é uma transação de faturação recorrente. Salvo disposição em contrário, a subscrição e a autorização de faturação relevante continuam indefinidamente até que as cancele. Ao clicar em "aceitar e comprar" (ou equivalente), autoriza o Vendedor a fazer a cobrança no Método de Pagamento escolhido em cada período de faturação designado para a subscrição. O valor da Transação Google está sujeito a alteração pelo Vendedor durante o período da subscrição. O cancelamento de uma subscrição não é efetivo até ao final do período de faturação atual. Não irá receber um reembolso pelo período de faturação atual e irá continuar a ter acesso à subscrição relevante durante o tempo que resta do período de faturação atual. Se os presentes termos da subscrição entrarem em conflito com os termos da subscrição do Vendedor, os termos do Vendedor irão reger a subscrição relevante.

(b) Com terceiros

Quando iniciar um pagamento através do Google Pay com qualquer entidade que não seja um Vendedor ("Terceiros" e "Transação de Terceiros"), a Google pode enviar detalhes do seu Método de Pagamento e informações relacionadas a esses Terceiros para que possam fazer a cobrança no Método de Pagamento. Consoante a natureza dos Terceiros, a Transação de Terceiros pode destinar-se à compra de bens ou serviços ou a outras finalidades, como donativos ou presentes. Uma Transação de Terceiros pode ser iniciada quando: usa a funcionalidade tocar e pagar em lojas através de NFC, códigos de barras ou outra tecnologia sem contacto; seleciona "Google Pay" ou "Comprar com o Google Pay" como opção de pagamento numa transação online no Website ou na app de Terceiros; ou realiza uma transação com Terceiros através de outra interface online, como o Assistente Google. Quando inicia uma transação online, o Google Pay também pode partilhar outras informações, por exemplo, um endereço de faturação, envio ou email guardado na sua Conta Google, caso tal seja relevante para concluir a transação.

Numa Transação de Terceiros, depois de enviar o Método de Pagamento e outros detalhes aos Terceiros, a Google não terá qualquer outro envolvimento na transação. Confirma e concorda que a transação em questão é realizada apenas entre si e os Terceiros, e não com a Google ou qualquer um dos respetivos afiliados. Deve contactar diretamente os Terceiros ou o fornecedor do seu Método de Pagamento (por exemplo, o emissor do Cartão de Pagamento) em relação a quaisquer problemas que possa ter com a Transação de Terceiros, incluindo reembolsos e diferendos.

Ao visitar o Website ou a app de Terceiros aderentes, a Google pode divulgar aos Terceiros se tem ou não o Google Pay configurado no seu dispositivo, para que os mesmos saibam se lhe podem disponibilizar o Google Pay como opção de pagamento. Pode recusar esta divulgação da Google nas definições de privacidade do Google Pay. A recusa pode afetar a sua capacidade de usar o Google Pay com determinados comerciantes.

(c) No Âmbito do Preenchimento Automático do Chrome ou Android

Se tiver ativado a funcionalidade "Preenchimento automático" no navegador Google Chrome ou no seu dispositivo Android, o Google Pay também lhe pode apresentar a opção de preencher automaticamente o Método de Pagamento guardado e as informações de endereço no formulário de pagamento de um Website de Terceiros no navegador Chrome ou de uma app de Terceiros num dispositivo Android. (Para mais informações sobre o funcionamento do preenchimento automático com o Google Pay, consulte o Centro de Ajuda do Chrome.) Ao usar esta funcionalidade, a Google não está a interagir com o Website ou a app de Terceiros e está apenas a atender ao seu pedido de preencher automaticamente determinadas informações num formulário de Terceiros. A Google não tem qualquer envolvimento na transação que realiza através do preenchimento automático do Chrome ou Android. Confirma e concorda que a transação é realizada apenas entre si e os Terceiros, e não com a Google ou os respetivos afiliados. Deve contactar diretamente os Terceiros ou o emissor do Método de Pagamento em relação a quaisquer problemas com uma transação na qual usou o preenchimento automático do Chrome ou Android.